Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC579146

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Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

(a)

limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.

(b)

é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.

(c)

pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.

(d)

não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.

(e)

exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.