Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Ambiental

FC579151

notificar erro

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

(a)

dispensa a utilização de base normativa interna.

(b)

implica criação judicial de obrigação nova.

(c)

pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.

(d)

depende de processo específico de incorporação formal.

(e)

não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.