Questões de Concurso

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

(a)

ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.

(b)

exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.

(c)

delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.

(d)

ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.

(e)

ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.