Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579157

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Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

(a)

reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.

(b)

é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.

(c)

é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.

(d)

fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.

(e)

pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.