Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579158

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Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,

(a)

a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.

(b)

sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.

(c)

é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.

(d)

a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.

(e)

a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.