Questões de Concurso

De acordo com o expressamente disposto na Resolução nº 03/2016, alterada pela Resolução nº 24/2025, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que regulamenta a reserva de vagas nos concursos públicos para a carreira de membro e outras,

(a)

a Comissão de Heteroidentificação tomará suas decisões por maioria qualificada de votos, em parecer motivado, inclusive com expressa referência à definição conceitual da fenotipia prevista nessa norma.

(b)

a observância do percentual de vagas reservadas aos negros, aos quilombolas, aos indígenas e às pessoas com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do concurso, não se aplicando ao cadastro de reserva e àqueles classificados fora da quantidade original de vagas previstas.

(c)

a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, devendo ser observada ordem de convocação que menciona em primeiro lugar a nomeação pelas vagas reservadas à população quilombola.

(d)

restou instituída reserva de vagas para as populações negra, indígena e quilombola, nos concursos públicos e processos seletivos, correspondendo respectivamente a 30%,3% e 2% das vagas.

(e)

a cada cinco concursos de membros, ou a cada cinco anos, o que se cumprir primeiro, será formada Comissão Especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra.