Questões de Concurso

O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,

(a)

o duodécimo da Defensoria Pública da Bahia consiste em parcela fixa do orçamento do Poder Executivo, prevista constitucionalmente, garantindo autonomia financeira e evitando que sua dotação seja arbitrariamente reduzida.

(b)

a previsão do duodécimo impede qualquer planejamento financeiro da Defensoria Pública, tornando sua execução anual completamente imprevisível.

(c)

o orçamento da Defensoria Pública da Bahia é totalmente dependente da aprovação anual pelo Poder Executivo, não havendo previsão constitucional de duodécimo, cabendo ao governador definir livremente o valor a ser destinado.

(d)

a Defensoria Pública do Estado da Bahia possui autonomia orçamentária, mas deve submeter cada ação financeira específica à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, sem previsão de duodécimo.

(e)

o orçamento da Defensoria Pública da Bahia depende exclusivamente de repasses do Poder Judiciário, visto que esta instituição atua prioritariamente em processos judiciais, com custas revertidas a fundo próprio.