Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC579384

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À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que:

(a)

A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.

(b)

A lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais.

(c)

A lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados.

(d)

A lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais.

(e)

A lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.