Questões de Concurso

Marcos Paulo,38 anos de idade, está sendo processado criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo, algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela, magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita. Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa, Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa correta.

(a)

Cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista não ser cabível a impetração da ação de mandado de segurança.

(b)

Cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que há ameaça de lesão ao direito fundamental liberdade de locomoção.

(c)

Não cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que, não obstante a existência de ameaça ao direito fundamental liberdade de locomoção, Marcos Paulo encontra-se em liberdade.

(d)

Cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista as ilegalidades praticadas.

(e)

Não cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que o crime supostamente praticado não possui pena privativa de liberdade.