Questões de Concurso

O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a afirmativa correta.

(a)

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

(b)

Metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

(c)

O Vice-Presidente da República goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

(d)

Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

(e)

O Presidente do Supremo Tribunal Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.