Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Digital

FC579557

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Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

(a)

A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador

(b)

A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

(c)

O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.

(d)

A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.

(e)

A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.