Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional do regime.

(a)

Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 80% dos ingressos de recursos do mesmo período, salvo em caso de aumento justificado de estoque.

(b)

Omissão da folha de pagamento da empresa; faturamento superior a 340.000 por ano para microempresas; comercializar mercadorias diferentes do objeto social.

(c)

Saldo de caixa devedor; não quitação da guia DAS dentro do prazo estipulado; despesas com pessoas acima do limite estabelecido em lei.

(d)

Comercializar mercadorias diferentes do objeto social; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.

(e)

Quando for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.