Questões de Concurso

O Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispõe sobre o exercício da profissão contábil e estabelece sanções para a prática irregular da atividade. Considerando o disposto no art.20 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A simples divulgação de serviços contábeis por meio de anúncios ou placas não caracteriza infração quando o interessado ainda não iniciou o exercício profissional.

(b)

A aplicação de penalidades por exercício ilegal da profissão contábil somente ocorrerá quando houver efetiva prestação de serviços contábeis remunerados.

(c)

O exercício ilegal da profissão contábil somente se configura quando o agente se apresenta formalmente como contador perante órgãos públicos.

(d)

Todo aquele que, por meio de anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, propuser-se ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, estará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão se não estiver devidamente registrado.

(e)

A divulgação de serviços contábeis sem registro profissional sujeita o responsável apenas à advertência administrativa, sem outras penalidades.