Questões de Concurso

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art.1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A correção do texto legal antes de sua entrada em vigor depende de autorização judicial para produzir efeitos quanto ao prazo de vigência.

(b)

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr novamente a partir da nova publicação.

(c)

A nova publicação destinada à correção do texto legal somente reinicia o prazo de vigência quando houver alteração substancial do conteúdo da norma.

(d)

A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei não altera o prazo originalmente previsto para o início de sua vigência.

(e)

A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei torna a norma imediatamente vigente.