Questões de Concurso

Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de Processo Civil, determinado Município foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para apresentar manifestação processual no prazo legal de 15 dias. A legislação aplicável ao caso não estabelecia prazo específico diverso para o ente público. Diante disso, a procuradoria municipal sustentou a aplicação de prazo diferenciado para apresentação da manifestação.

Considerando o disposto no art.183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.

(b)

O prazo em dobro para os entes públicos somente se aplica quando a intimação ocorrer por meio físico, não sendo aplicável à intimação eletrônica.

(c)

O prazo em quádruplo concedido aos entes públicos conta-se a partir da publicação da decisão no diário oficial, independentemente de intimação pessoal.

(d)

O beneficio do prazo em dobro aplica-se aos entes públicos ainda que exista na lei prazo específico estabelecido para a prática do ato processual.

(e)

Os entes públicos gozam de prazo em dobro apenas para apresentação de contestação, não se aplicando às demais manifestações processuais.