Questões de Concurso

DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Concurso: DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579766

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O exercício da escusa de consciência

(a)

afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

(b)

depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

(c)

deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

(d)

possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

(e)

permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.