Questões de Concurso

DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Concurso: DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579769

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O direito à alimentação adequada

(a)

integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.

(b)

diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.

(c)

realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.

(d)

pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.

(e)

é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.