Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC579811

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Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que

(a)

poderá resultar na imposição de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.

(b)

o juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.

(c)

o juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que documentar as irregularidades.

(d)

havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares.

(e)

terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.