Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para

(a)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(b)

legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

(d)

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(e)

criar Tribunais de contas Municipais.