Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto

(a)

anular ato lesivo ao patrimônio Público ou entidade de que o Estado participe.

(b)

anular ato lesivo à moralidade administrativa.

(c)

anular ato lesivo ao meio ambiente.

(d)

anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

(e)

anular ato lesivo às relações de consumo