Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC580256

notificar erro

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(a)

O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

(b)

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.

(c)

Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

(d)

É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

(e)

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.