Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC580257

notificar erro

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

(b)

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

(c)

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

(d)

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

(e)

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

Visualizar Questão Comentada