Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Ambiental

FC580273

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A respeito Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

(a)

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.

(b)

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

(c)

para municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

(d)

de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da união destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana.

(e)

além do plano municipal de resíduos sólidos, os municípios poderão elaborar planos específicos direcionados aos bairros e às aglomerações urbanas.

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