Questões de Concurso

Prefeitura de Macapá - AP

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP
Cargo: Agente Municipal de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Amapá

FC580385

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macapá, considerando as competências municipais, assinale a única alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica veda ao Município a imposição de penalidades administrativas relacionadas ao trânsito, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

(b)

O Município de Macapá pode planejar, operar e controlar o trânsito e o transporte coletivo dentro de seus limites territoriais, bem como estabelecer política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Macapá define expressamente as atribuições do cargo de Agente de Trânsito Municipal, incluindo poder de polícia ostensiva armada.

(d)

A atuação do Município no trânsito limita-se à educação para o trânsito, sendo vedada a operação e o controle do tráfego urbano.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Macapá veda a aplicação de penalidades administrativas por infrações de trânsito no âmbito municipal.