Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Agente Municipal de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC580411

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Com base nas disposições apresentadas na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia sobre a livre associação sindical e limites remuneratórios no serviço público municipal, marque a alternativa correta.

(a)

A contribuição sindical poderá ser descontada diretamente da remuneração de qualquer servidor, desde que haja decisão individual por escrito, sendo dispensada a apresentação da lista de filiados pelo sindicato.

(b)

A licença automática concedida ao servidor presidente do sindicato acarreta suspensão da contagem de tempo para fins funcionais, embora não haja prejuízo remuneratório.

(c)

A garantia de livre associação sindical é condicionada à autorização da assembleia e decisão judicial.

(d)

A norma estabelece que nenhum servidor público municipal poderá receber, a qualquer título, valor superior a vinte vezes o menor vencimento municipal, aplicando-se tal limite a todos os Poderes.

(e)

O presidente do sindicato poderá obter licença remunerada do cargo público somente após autorização expressa do chefe do Poder Executivo, ainda que esteja legalmente investido na presidência sindical.