Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos do Código Tributário de Medicilândia, o procedimento tributário poderá ter início:

(a)

Com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo ou com a lavratura de auto de infração.

(b)

Somente após decisão administrativa definitiva.

(c)

Apenas com a intimação judicial do contribuinte.

(d)

Exclusivamente com a apreensão de livros e documentos fiscais.

(e)

Apenas a lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal.