Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

(a)

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

(b)

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(c)

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(d)

Produtos industrializados.

(e)

Renda e proventos de qualquer natureza.