Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:

(a)

o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União.

(b)

a competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo.

(c)

a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas.

(d)

é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.

(e)

a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição.