Questões de Concurso

SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC580843

notificar erro

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

(a)

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

(b)

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(c)

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

(d)

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

(e)

fundo de garantia do tempo de serviço.