Questões de Concurso

Concurso: SEDS-TO - Secretaria de Defesa Social do Estado do Tocantins
Cargo: Analista - Educação - Pedagogia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista - Educação - Pedagogia

Disciplina: Direito Constitucional

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Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente no artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estão:

(a)

o fundo de garantia do tempo de serviço e a licença-paternidade.

(b)

o décimo terceiro salário e a igualdade na remuneração dos trabalhos noturno e diurno.

(c)

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.

(d)

a garantia do salário mínimo, exceto para os que recebem remuneração variável, e a aposentadoria.