Questões de Concurso

Prefeitura de Castanhal - PA

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

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Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte, por motivo de idade constitui:

(a)

crime em espécie com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

(b)

infração administrativa, se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

(c)

infração disciplinar se o agente desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

(d)

infração penal com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.