Questões de Concurso

IGEPREV-PA

Concurso: IGEPREV-PA
Cargo: Técnico Previdenciário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CETAP

Cargo:

Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:

(a)

A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.

(b)

Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.

(c)

A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.

(d)

A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.

(e)

A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.