Questões de Concurso

IGEPREV-PA

Concurso: IGEPREV-PA
Cargo: Técnico Previdenciário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CETAP

Cargo:

Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:

(a)

criação de autarquia.

(b)

a autorização para criação de empresa pública.

(c)

a autorização para criação de sociedade de economia mista.

(d)

a autorização para criação de subsidiária de empresa pública.

(e)

a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.