Questões de Concurso

IGEPREV-PA

Concurso: IGEPREV-PA
Cargo: Técnico Previdenciário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CETAP

Cargo:

Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:

(a)

é exclusiva da União, que não pode delegá-la aos Estados nem ao Distrito Federal.

(b)

é privativa da União, que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

(c)

é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

(d)

é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

(e)

é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.