De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, existe um instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, conforme definição abaixo:

“Enviadas (os) pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.”

Manual de Redação da Presidência da República,2018.

O trecho acima refere-se a(o):
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