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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
ficam excluídos do direito de acesso os documentos resultantes de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas por órgãos públicos.
deve-se destruir todo e qualquer documento relativo a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
o prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas e secretas é, respectivamente, de 30 e 20 anos.
as cópias certificadas deverão substituir os documentos originais cujo manuseio possa oferecer riscos à sua integridade física.
autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
