Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto:

(a)

os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.

(b)

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

(c)

as decisões proferidas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municiais em contenciosos administrativos.

(d)

as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.