Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC583960

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Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

(b)

Para efeitos de lançamento do IPTU, basta que o imóvel seja provido rede de iluminação pública construída ou mantida pelo poder público, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

(c)

Consideram-se também de zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona urbana.

(d)

O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débitos fiscais.