Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

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No que tange às tarifas, ou preços públicos, é correto afirmar que

(a)

o fundamento de cobrança das tarifas confunde-se com o das taxas de prestação de serviços.

(b)

a tarifa decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado.

(c)

a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária.

(d)

decorrem de Lei e estão enquadradas na definição legal de tributo.