Nos termos do Manual de Redação da Presidência da República, os documentos oficiais devem ser identificados da seguinte maneira:

I – nome do documento: tipo de expediente por extenso, com todas as letras maiúsculas;
II – indicação de numeração: sem abreviatura da palavra “número”;
III – informações do documento: número, ano (com dois dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/);
IV – alinhamento: à margem esquerda da página.

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