Questões de Concurso

SEOP-PA

Concurso: SEOP-PA
Cargo: Serviço Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Serviço Social

Disciplina: Direito Digital

FC584252

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Nos termos da Lei Federal n.13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

(a)

elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

(b)

disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

(c)

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.

(d)

elaborar relatórios mensais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

(e)

sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.