Questões de Concurso

SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC584380

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À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

(a)

A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.

(b)

A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.

(c)

A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.

(d)

A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.

(e)

A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.