Questões de Concurso

SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

(a)

Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.

(b)

Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

(c)

Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.

(d)

Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.

(e)

Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.