Questões de Concurso

SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Não definido

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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

(a)

Exclusivamente o valor atualizado do débito e a data do vencimento da obrigação.

(b)

Apenas a identificação do devedor e o número do processo administrativo que originou o crédito.

(c)

A indicação do órgão jurisdicional competente para a execução e o nome do juiz responsável.

(d)

O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, o valor originário da dívida, bem como o fundamento legal ou contratual do crédito.

(e)

Somente o valor principal do débito, sendo facultativa a indicação do fundamento legal.