Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC584452

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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(a)

A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.

(b)

A lei do consumidor; dentre outros.

(c)

A segurança internacional do País; dentre outros.

(d)

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

(e)

O processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.