Questões de Concurso

Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

(a)

medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

(b)

leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(c)

decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

(d)

leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

(e)

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.