Questões de Concurso

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A circular apresenta, em seu encerramento, uma determinação que se distingue das demais por sua natureza específica. Considerando o que o texto efetivamente enuncia sobre essa determinação final e sua função no documento, é correto afirmar que a determinação final tem natureza:

(a)

formal, funcionando como fecho protocolar da circular, sem produzir efeitos administrativos reais sobre os servidores, que já estão vinculados às determinações pelo ato de publicação do documento.

(b)

procedimental-interativa, pois não institui novo dever substantivo, mas opera como mecanismo de controle do alcance da comunicação, exigindo dos servidores a confirmação de que tomaram ciência das determinações.

(c)

complementar, pois acrescenta um quarto procedimento obrigatório — a confirmação de recebimento — ao conjunto de determinações sobre gestão documental e controle de prazos estabelecido nos itens anteriores.

(d)

sancionatória, pois estabelece prazo para que os servidores cumpram uma obrigação formal de confirmação de recebimento, sob risco implícito de responsabilização caso o prazo não seja observado.