Questões de Concurso

Prefeitura de São Vicente - SP

Concurso: Prefeitura de São Vicente - SP
Cargo: Assistente Técnico de Gestão (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Técnico de Gestão (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC586186

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A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinando requisitos formais, mecanismos de controle e diretrizes para a adequada aplicação de recursos públicos. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto às parcerias e seus instrumentos, assinale a alternativa correta.

(a)

A prestação de contas nas parcerias com organizações da sociedade civil pode ser dispensada em situações específicas, especialmente quando houver acompanhamento direto da execução do objeto pela Administração.

(b)

As organizações da sociedade civil que celebram parcerias com a Administração Pública não se submetem a mecanismos formais de controle, desde que atuem regularmente em suas atividades institucionais.

(c)

O plano de trabalho constitui elemento obrigatório para a celebração de parcerias, devendo conter, entre outros, a descrição do objeto, metas, resultados e forma de execução.

(d)

A celebração de parcerias com organizações da sociedade civil pode ocorrer sem formalização específica, desde que haja interesse público devidamente justificado pela Administração.