Questões de Concurso

Prefeitura de São Vicente - SP

Concurso: Prefeitura de São Vicente - SP
Cargo: Assistente Técnico de Gestão (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Técnico de Gestão (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC586187

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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual, com vistas à eficiência, transparência e atendimento do interesse público. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do processo de contratação pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo de contratação observará fase preparatória da contratação, na qual serão definidos os elementos necessários à futura contratação, nos termos da legislação aplicável.

(b)

A seleção do fornecedor poderá ocorrer sem a prévia definição da necessidade administrativa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente para a realização da contratação pretendida.

(c)

A execução contratual não exige acompanhamento contínuo da Administração, sendo suficiente a verificação final do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

(d)

A fase preparatória da contratação possui caráter facultativo, podendo ser dispensada pela Administração em situações específicas mediante justificativa fundamentada no interesse público.