Questões de Concurso

Prefeitura de São Vicente - SP

Concurso: Prefeitura de São Vicente - SP
Cargo: Assistente Técnico de Gestão (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Técnico de Gestão (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC586191

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A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

(a)

A contratação direta pode ocorrer nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme os casos expressamente previstos na legislação aplicável.

(b)

A contratação direta por dispensa de licitação admite a formalização do ajuste sem a apresentação de motivação administrativa individualizada, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.

(c)

A inexigibilidade de licitação pressupõe a existência de competição entre fornecedores, cabendo à Administração selecionar a proposta mais vantajosa conforme critérios previamente definidos.

(d)

A dispensa de licitação pode ser realizada independentemente de previsão legal específica, desde que haja justificativa administrativa quanto à conveniência da contratação direta no caso concreto.